O Governador do Estado de Mato Grosso Sancionou a Lei de doação do prédio do antigo Fórum Municipal à Prefeitura de Poconé.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica revertida à Prefeitura Municipal de Poconé a doação autorizada pela Lei nº 534, de 03 de junho de 1976, que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado de Mato Grosso – Poder Judiciário – o Prédio da antiga Prefeitura Municipal de Poconé, sito à Praça da Matriz nº 344.
O Prédio que foi doado pelo Município para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para o funcionamento do Fórum da Comarca de Poconé, volta novamente para o Município, em atendimento as reivindicações dos vereadores (as) do Poder Legislativo do Município de Poconé, que poderá contar com o novo espaço para o seu funcionamento, a partir de Janeiro de 2012.
A Presidente da Câmara Municipal, Profª. Maria Rosa (PT), juntamente com os integrantes da Mesa Diretora, já se reuniram com o Prefeito Tico de Arlindo, onde trataram do assunto referente a utilização do prédio para as instalações do Poder Legislativo Municipal.
Segundo a Presidente, a instalação do legislativo nesse novo espaço é de grande importância no que se refere ao fator da economicidade e o cumprimento do acordo com a Paróquia Nossa Senhora do Rosário no sentido de entregar o prédio onde funciona atualmente, até o final do ano de 2011, prazo este, estipulado pela Paróquia para a entrega do imóvel, em função da mesma, não dispor de um outro espaço para atender as necessidades das comunidades no desenvolvimento dos trabalhos.
A vereadora ressalta também, que a instalação da Câmara no antigo prédio, não foge a possibilidade de futuramente construir seu prédio próprio num espaço mais amplo, com acomodações modernas, para melhor atender a população poconeana. Disse ainda que “Poconé é uma cidade que a muito tempo merece uma Casa Legislativa com estrutura funcional para que os representantes do povo, os vereadores, possam melhor exercer suas funções e dessa forma, oferecer a população um atendimento mais adequado”, pontuou a Presidente. |