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29/02/2012
Comissão de Justiça, Economia e Finanças da Câmara de Poconé busca orientação técnica do TCE para Projetos de Lei

A Comisão de Justiça, Economia e Finanças da Câmara Municipal de Poconé, composta pelos vereadores João Bosco (PMDB), Gonçalo Beijo (DEM) e Gonçalo Curado (PR) foram até o Tribunal de Contas do Estado, acompanhado do Secretário Administrativo da Casa Benedito Norberto, para buscarem orientação técnica com relação a vários projetos do executivo encaminhados à Câmara, dentre eles o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores efetivos da Prefeitura. O objetivo da comissão, foi sanar dúvidas relacionadas a alguns artigos do projeto que está tramitando na respectiva comissão. Segundo o presidente da CJEF, vereador João Bosco, ao analisar o projeto, surgiram dúvidas dos vereadores, quanto a legalidade de alguns artigos e o Tribunal de Contas, enfatiza, é o órgão certo para orientar os parlamentares e evitar a ocorrência de erros na aprovação de artigos inconstitucionais.

 
 

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